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Comunicados Importantes

Vencimento do IPTU

Publicado em: 01/12/2025

O prazo para o pagamento da primeira parcela do IPTU 2024 foi prorrogado para o dia 30/12/2024.

Últimas Publicações Oficiais

Publicação Tipo Data Download
Decreto Nº 1.234
Regulamenta novas alíquotas de ISSQN para serviços digitais.
 Decreto 25/10/2024
Lei Complementar Nº 567
Institui o novo Código Tributário Municipal.
 Lei 20/10/2024
Portaria SMF Nº 890
Define os prazos para entrega da declaração anual de serviços.
 Portaria 15/10/2024
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