DÍVIDA ATIVA

Consulta de Débito

Verificação de créditos inscritos na dívida ativa. Possibilita pagamento à vista ou parcelado dos créditos, conforme legislação.

• CPF/CNPJ;
• Número de inscrição municipal.

Etapa única via atendimento presencial nos guichês de atendimento da Dívida Ativa.

Imediato por ordem de chegada, com prioridade para pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

Negociação de Débitos

• RG;
• CPF/CNPJ;
• Instrumento de procuração, em caso de representação;
• Certidão de casamento se a inscrição estiver em nome do cônjuge;
• Certidão de óbito, quando for o caso;
• Número de inscrição municipal.

Etapa única via atendimento presencial nos guichês de atendimento da Dívida Ativa.

Imediato por ordem de chegada, com prioridade para pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

Emissão de Guias de Pagamento

Fornece guias para quitação de débitos inscritos em dívida.

• RG;
• CPF/CNPJ;
• Instrumento de procuração, em caso de representação;
• Certidão de casamento se a inscrição estiver em nome do cônjuge;
• Certidão de óbito, quando for o caso;
• Número de inscrição municipal.

Etapa única via atendimento presencial nos guichês de atendimento da Dívida Ativa.

Imediato por ordem de chegada, com prioridade para pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

Prescrição de Créditos Tributários

O contribuinte solicita o reconhecimento da prescrição dos créditos não cobrados administrativa ou judicialmente no prazo quinquenal (5 anos).

• Formulário de requerimento preenchido com nome, endereço e telefone de contato;
• RG;
• CPF/CNPJ;
• Instrumento de procuração, em caso de representação;
• Certidão de casamento se a inscrição estiver em nome do cônjuge;
• Certidão de óbito, quando for o caso;
• Número de inscrição municipal.

• Protocolo Geral;
• O processo seguirá para distribuição;
• Uma vez distribuído seguirá para análise do fiscal de tributos responsável que emitirá parecer;
• Procedente o pedido, será encaminhado para baixa dos créditos prescritos;
• Em caso de improcedência, abrir-se-á prazo para reclamação no prazo de 30 dias.

- 3 dias úteis (em regra).