Publicações Oficiais

Consulte decretos, leis e portarias do município.

Publicação	Tipo	Data
Decreto Nº 1.234 Regulamenta novas alíquotas de ISSQN para serviços digitais.	Decreto	25/10/2024
Lei Complementar Nº 567 Institui o novo Código Tributário Municipal.	Lei	20/10/2024
Portaria SMF Nº 890 Define os prazos para entrega da declaração anual de serviços.	Portaria	15/10/2024